Termos de Uso dos Produtos Digitais

Coleção O Código das Picanhas Infinitas

Versão 1.2 • 25 de outubro de 2026 • Acesso à plataforma: 1 ano

Quadro-resumo da contratação

Fornecedor: Travel Hacking Academy LTDA.

Nome fantasia: Travel Hacking Academy.

CNPJ: 57.714.033/0001-10. Endereço: Avenida Paulista, nº 1636, Conjunto 04, Pavimento 15, Bela Vista, São Paulo – SP, CEP 01310-200.

Suporte e cancelamento: [email protected]. Telefone de contato: (92) 99609-2949.

Privacidade: [email protected] (assunto: Privacidade e Dados Pessoais). Política de privacidade: documento “Política de Privacidade — Travel Hacking Academy”, disponibilizado com estes termos e no ambiente da contratação.

Entrega do acesso: as instruções e o link serão enviados ao e-mail cadastrado na compra, pela Travel Hacking Academy ou pela plataforma utilizada. Conforme a oferta, o ambiente poderá ser Lastlink (https://lastlink.com/), Hubla (https://app.hub.la/), Greenn (https://greenn.com.br/) ou ambiente próprio da Travel Hacking Academy. O e-mail de liberação identificará o ambiente efetivamente utilizado; não há obrigação de disponibilização simultânea em todas as plataformas.

Objeto: acesso aos produtos identificados na oferta e no comprovante de compra, dentre os cinco materiais descritos na cláusula 2. A compra da coleção completa inclui os cinco.

Prazo: 12 meses consecutivos a partir da confirmação do pagamento e da efetiva disponibilização do acesso, considerando o evento que ocorrer por último. As datas de início e término serão informadas ao comprador.

Preço e pagamento: os indicados no checkout e no comprovante da contratação. Não há renovação automática.

Uso: pessoal e individual. Compartilhamento de credenciais, revenda e distribuição dos materiais não são autorizados.

Arrependimento: 7 dias corridos, conforme a cláusula 8, sem prejuízo de prazo mais favorável anunciado na oferta.

1. Partes e aplicação

1.1. Este termo regula a relação entre o fornecedor identificado acima, denominado FORNECEDOR, e o comprador identificado no pedido, denominado USUÁRIO, para acesso e utilização dos produtos digitais adquiridos.

1.2. O termo será apresentado antes da conclusão da compra, com possibilidade de leitura e conservação. A oferta, o comprovante de compra e as condições mais favoráveis asseguradas ao consumidor integram a contratação. Este documento não reduz direitos legais.

1.3. Se os produtos forem vendidos separadamente, este termo aplica-se apenas aos itens efetivamente adquiridos. A simples menção aos cinco materiais não inclui produtos ausentes da oferta contratada.

2. Os cinco produtos abrangidos

2.1. Manual “O Código das Picanhas Infinitas”: material digital em PDF sobre critérios de acesso a benefícios de alimentação em aeroportos, método dos 3 C — Cartão, Conveniado e Conta —, organização da viagem, exemplos de despesas e conferência de cobranças.

2.2. Vídeo “Cobranças Ocultas”: conteúdo audiovisual explicativo sobre custos que podem passar despercebidos no planejamento e no uso de benefícios de viagem.

2.3. Infográfico “Decisões Inteligentes para Viajar Mais e Gastar Menos”: material visual de consulta sobre custo total da viagem, logística e verificação de benefícios.

2.4. Mapa mental “Sua Viagem Bem Planejada”: organização visual dos principais conceitos do manual e dos 13 erros de planejamento, para consulta e revisão.

2.5. Bônus em PDF “13 Erros que te Fazem Viajar Menos”: caderno de decisões sobre planejamento, comparação de custos, uso de benefícios e conferência de gastos. Quando incluído como bônus na oferta, sua entrega integra a contratação.

2.6. Os materiais são conteúdos educacionais digitais. Não incluem cartões bancários, créditos de consumo, refeições, acessos a salas VIP, passagens, reservas, atendimento de agência, emissão de bilhetes ou contratação de serviços turísticos. Mentoria individual, comunidade, aulas ao vivo, certificado e novos produtos somente integram a compra se expressamente anunciados.

3. Prazo de acesso: 1 ano

3.1. O USUÁRIO terá acesso aos produtos contratados na plataforma por 12 meses consecutivos, contados na forma do quadro-resumo. A ausência de primeiro login não adia o prazo quando o acesso estiver efetivamente disponível e tiver sido comunicado.

3.2. O prazo será contado em meses de calendário, com encerramento na data correspondente do ano seguinte. Se essa data não existir no mês de término, será utilizado seu último dia. A confirmação de acesso indicará a data e o horário finais, no fuso de Brasília.

3.3. O período não é vitalício. Ao seu término, encerra-se o acesso à plataforma, à reprodução online e a novos downloads. Eventual renovação dependerá de nova contratação expressa, sem débito automático.

3.4. O prazo corre continuamente; a falta de utilização por conveniência pessoal não o suspende. Esta regra não impede as medidas de reparação cabíveis por falha na entrega ou no acesso imputável ao FORNECEDOR.

3.5. Downloads somente serão permitidos quando a oferta ou a plataforma disponibilizar essa função. Arquivos regularmente baixados poderão ser conservados para consulta pessoal após o prazo, sem direito a novas versões, suporte continuado ou redistribuição. A autorização de consulta não transforma o acesso à plataforma em vitalício. Em caso de desfazimento da compra com reembolso, aplica-se a cláusula 8.4.

3.6. Se algum item contratado não estiver disponível no início do período, o FORNECEDOR deverá regularizar a entrega e assegurar o prazo integral correspondente, sem prejuízo das demais soluções cabíveis ao consumidor.

4. Acesso e requisitos técnicos

4.1. O acesso será fornecido após a confirmação do pagamento, pelo canal e no prazo informados na oferta. Eventual liberação programada deverá estar indicada antes da compra.

4.2. O USUÁRIO deverá manter e-mail e dados cadastrais corretos, proteger suas credenciais e verificar a caixa de entrada e as pastas de spam e promoções. Se não receber o acesso no prazo anunciado ou não conseguir utilizá-lo, poderá solicitar reenvio e correção ao suporte. O simples envio de mensagem não substitui a efetiva disponibilização dos produtos. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de um e-mail, confirme pelo contato oficial antes de fornecer dados ou realizar pagamentos.

4.3. São necessários dispositivo compatível, conexão à internet e recursos usuais para leitura de PDF, visualização de imagens e reprodução de vídeo. Exigências técnicas adicionais ou limitações relevantes deverão ser informadas previamente. O acesso não depende da contratação de um cartão de crédito ou de um programa de benefícios.

4.4. Manutenções e migrações de plataforma deverão preservar os conteúdos e o período contratado. Em interrupção relevante imputável ao FORNECEDOR, será oferecida recomposição do período prejudicado ou outra solução adequada, preservados os direitos do consumidor. O encerramento voluntário da plataforma não extingue as obrigações assumidas.

5. Finalidade dos conteúdos e limites dos benefícios

5.1. “Picanhas Infinitas” é um nome editorial criativo. Não significa refeições ilimitadas, gratuidade universal, garantia de picanha no cardápio ou direito adquirido perante bancos, programas e restaurantes.

5.2. Exemplos de crédito, tarifas, economia, preços e contas são didáticos, salvo indicação expressa de fonte e data. Não constituem promessa de resultado financeiro, aprovação de cartão, concessão de crédito ou aceitação de benefício.

5.3. Antes de utilizar qualquer benefício, o USUÁRIO deve confirmar com o emissor, o programa e o estabelecimento as regras aplicáveis ao seu caso: elegibilidade, saldo de acessos, convidados, tarifa de visita, unidade e terminal, área de embarque, horários, pratos permitidos, valor em moeda local, serviço e demais cobranças.

5.4. Regulamentos, parceiros, cardápios e preços podem mudar. O material não substitui a consulta às condições vigentes nem autoriza contornar regras. O planejamento deve preservar o tempo necessário para segurança, deslocamento e embarque.

5.5. A compra oferece conteúdo educacional; não representa contratação ou intermediação de serviços financeiros ou turísticos. A menção a marcas de terceiros não significa endosso, patrocínio ou parceria. Eventual relação comercial deverá ser informada de modo específico.

5.6. Imagens ilustrativas, inclusive produzidas ou tratadas com inteligência artificial, não demonstram oferta real, porção garantida ou experiência efetivamente vivenciada. A natureza ilustrativa não afasta o dever de informação correta sobre o produto vendido.

6. Atualizações e preservação da oferta

6.1. O FORNECEDOR poderá corrigir erros e melhorar apresentação, organização ou acessibilidade dos materiais, preservando o objeto adquirido. A retirada de conteúdo essencial não poderá ser justificada como mera atualização.

6.2. Os materiais não constituem monitoramento em tempo real de regulamentos. Atualizações, novas edições e produtos adicionais seguirão o que tiver sido anunciado na compra; a ausência de promessa de novas edições não afasta a correção de defeitos do conteúdo contratado.

6.3. Mudanças relevantes na forma de acesso serão comunicadas. Alterações posteriores deste termo não poderão reduzir retroativamente as condições da contratação já realizada.

7. Preço e pagamento

7.1. O preço total, eventual desconto, número de parcelas, juros e encargos aplicáveis deverão estar claros no checkout antes da confirmação. A referência contratual é o valor efetivamente aceito e registrado no pedido.

7.2. Se houver parcelamento, ele será forma de pagamento da compra, e não assinatura mensal. A não utilização dos materiais não cancela automaticamente parcelas, sem prejuízo do arrependimento, da resolução contratual e de outros direitos aplicáveis.

7.3. Falha de pagamento ou suspeita de fraude será apurada com comunicação ao USUÁRIO e possibilidade de esclarecimento. Medidas de restrição deverão ser justificadas e proporcionais. O exercício legítimo de contestação de cobrança não depende de autorização prévia do FORNECEDOR.

8. Arrependimento, cancelamento e reembolso

8.1. Na compra realizada pela internet, o USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos, contado da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para esta contratação, será considerado o evento que ocorrer por último entre a confirmação da compra e a efetiva disponibilização do acesso. Prazo maior expressamente anunciado será respeitado.

8.2. O pedido poderá ser enviado ao e-mail de suporte ou pela ferramenta utilizada para contratar, sem exigência de justificativa. O simples acesso ou download não afasta, por si só, o direito de arrependimento. O recebimento do pedido será confirmado imediatamente.

8.3. No arrependimento regular, a restituição será integral, sem retenção de taxa administrativa ou penalidade, com as providências imediatas perante o meio de pagamento e observância da legislação. O USUÁRIO receberá informações sobre o processamento do estorno e os prazos operacionais da instituição responsável.

8.4. Com o desfazimento da compra e o reembolso, encerra-se a licença dos itens abrangidos. O USUÁRIO deverá deixar de utilizar e excluir as cópias obtidas desses materiais, podendo conservar os documentos necessários à comprovação da contratação e ao exercício de direitos.

8.5. Após o prazo de arrependimento, continuam preservados os direitos por defeito, não entrega, descumprimento da oferta e outras hipóteses legais. Este termo não estabelece uma proibição absoluta de reembolso após 7 dias.

9. Licença de uso e propriedade intelectual

9.1. A aquisição concede licença não exclusiva, pessoal e intransferível para estudo e consulta dos produtos contratados. A compra não transfere titularidade autoral nem autorização de exploração comercial das obras.

9.2. É permitido estudar, fazer anotações, aplicar os conhecimentos no planejamento de viagens e, quando o download estiver autorizado, guardar os arquivos e imprimir cópia para uso pessoal. Permanecem resguardados os usos permitidos por lei.

9.3. Não é autorizado compartilhar login, oferecer acesso por rateio, revender, disponibilizar publicamente ou distribuir cópias dos materiais. Também não é autorizado remover identificação autoral ou reproduzir substancialmente a coleção para comercializar outro produto sem a licença necessária.

9.4. O FORNECEDOR deverá possuir os direitos ou autorizações necessários aos conteúdos disponibilizados. Marcas e materiais de terceiros permanecem sujeitos aos respectivos direitos; sua presença na coleção não implica propriedade exclusiva do FORNECEDOR sobre esses elementos.

10. Suporte e comunicação

10.1. O suporte será prestado pelos canais indicados no quadro-resumo para questões de acesso, arquivos, cobrança, cancelamento e informações sobre os produtos contratados. Orientação individual sobre escolha de cartões, emissão de passagens ou planejamento personalizado não integra o objeto, salvo oferta expressa.

10.2. As solicitações terão confirmação de recebimento imediata e manifestação em até 5 dias corridos, conforme as regras aplicáveis ao comércio eletrônico. Quando a solução exigir outras providências, serão informados andamento e prazo estimado, sem prorrogar direitos legais.

10.3. O atendimento será respeitoso. Ameaças, discriminação, fraude e divulgação indevida de dados não são admitidas. Críticas, avaliações negativas de boa-fé e reclamações legítimas não constituem infração. O contato prévio com o suporte não é condição para recorrer a órgãos de proteção, plataformas de reclamação ou ao Judiciário.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. O FORNECEDOR tratará os dados necessários à contratação, liberação de acesso, atendimento, segurança e cumprimento de obrigações, utilizando a base legal adequada a cada finalidade. O aceite deste termo não é consentimento genérico para publicidade.

11.2. Plataformas de pagamento, hospedagem e outros prestadores poderão tratar dados necessários às suas atividades. A Política de Privacidade — Travel Hacking Academy detalha as regras aplicáveis a categorias, finalidades, compartilhamentos, eventual transferência internacional e critérios de retenção. Não se exige o envio de senha bancária ou código de segurança de cartão ao suporte.

11.3. O titular poderá exercer os direitos previstos na LGPD, inclusive acesso, correção e demais medidas cabíveis, pelo contato indicado. Dados serão conservados pelo tempo necessário às finalidades e obrigações pertinentes; o fim do acesso não implica exclusão automática de registros cuja guarda seja legítima.

11.4. O uso publicitário de nome, imagem, voz ou depoimento dependerá de autorização específica e separada. A compra, por si só, não concede essa autorização.

12. Suspensão e encerramento

12.1. Havendo indícios concretos de compartilhamento indevido, fraude ou violação de direitos, o FORNECEDOR poderá adotar medidas proporcionais de proteção. Salvo urgência de segurança, o USUÁRIO será informado e terá oportunidade de esclarecer ou corrigir a situação antes de eventual suspensão.

12.2. Uma suspensão preventiva deverá ser revista em prazo razoável, com informação sobre seu motivo. Se indevida, o acesso será restabelecido com recomposição do período prejudicado. Não haverá multa automática, perda automática de todo o valor pago ou impedimento de defesa apenas pela alegação de infração.

12.3. Se o FORNECEDOR não puder manter a entrega contratada, deverá informar o USUÁRIO e oferecer as soluções legalmente cabíveis. Recuperação, encerramento de atividades ou troca de plataforma não constituem, por si sós, renúncia do consumidor à restituição ou reparação devida.

13. Responsabilidades e solução de conflitos

13.1. O FORNECEDOR responde pela entrega e adequação dos produtos e pelo cumprimento da oferta, nos termos da legislação. A ausência de garantia de economia ou de benefício de terceiros não exclui responsabilidade por informação enganosa, falha própria ou defeito do produto.

13.2. O USUÁRIO responde pelo uso regular de sua conta e por seus atos, observadas as circunstâncias e a legislação. As regras de terceiros devem ser consultadas, mas não substituem as obrigações do FORNECEDOR nesta contratação.

13.3. Aplica-se a legislação brasileira, especialmente as normas de proteção do consumidor e de dados pessoais. Será respeitado o foro legalmente competente, inclusive o do domicílio do consumidor nas hipóteses aplicáveis, sem eleição que dificulte sua defesa.

14. Aceite e conservação do documento

14.1. O aceite será registrado de maneira clara, após disponibilização deste termo e do resumo da oferta. O FORNECEDOR disponibilizará cópia conservável da versão aceita e da confirmação do pedido.

14.2. Texto sugerido para o campo de aceite: “Li e aceito os Termos de Uso dos produtos identificados no meu pedido. Estou ciente do acesso à plataforma por 1 ano, contado conforme o termo, do uso pessoal dos materiais e das condições de cancelamento.”

14.3. Eventual preferência de marketing deverá constar de campo separado e facultativo. A aceitação destes termos não implica renúncia a direitos legais.

Fim dos Termos de Uso • Versão 1.2